Pode Ter Sorteios No Youtube
Lei 5.768/71 junto com a Lei 13.756/18 trazem as principais normais a respeito de sorteios, concursos e as demais formas de promoções comerciais, que diz que para realização de sorteios é necessário que a empresa tenha autorização do Ministério da Economia e siga todo o procedimento previsto no ordenamento jurídico.
Lei 5.768/71:CLIQUE AQUI!
Lei 13.756/18: CLIQUE AQUI!
Modalidades:
Vale-brinde: é uma prática muito comum realizada por empresas, O vale-brinde acontece quando a empresa, após ser autorizada, coloca no produto algum brinde, ou papeis com símbolos, dizeres ou desenhos que afirmem a premiação de um brinde, que podem ser trocados posteriomente e de maneira imediata pelo prêmio.
Concurso: é uma prática muito comum, é uma espécie de competição, onde são realizadas avaliações ou teste com diversos concorrentes para premiação. Observe que muitos restaurantes aproveitam datas comemorativas realizaram concurso como é comum vermos.
Sorteios: é o mais comum e que encontramos em maior quantidade diariamente. essa prática é a distribição de uma série de números, que não podem ultrapassar cem mil, sendo definido o ganhador por meio da combinação numérica que ele possui ou nos resultados de extração da loteria federal.
O que é preciso para realizar um sorteio?
- Pagamento da taxa de fiscalização: CLIQUE AQUI!
pos apenas o pagamento desse valor, você conseguirá a autorização do Ministério da Economia para realizar essa atividade, já que é necessário anexar cópia desse pagamento junto a requisição de autorização.
- A empresa deve anexar ao pedido de autorização, alguns documentos estabelecidos na Lei 5.768/71.
- Solicitação da autorização para o Ministério da economia pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial, chamado de SCPC: CLIQUE AQUI!
- Os pedidos de autorização devem ser feitos no prazo de no mínimo 40 dias e máximo de 120 dias antes de realização do sorteio. É importante lembrar, que esse pedido, não pode ser realizado apenas após o sorteio já ter acontecido, ele deve acontecer de maneira prévia ao sorteio.
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Concurso Cultural:
O concurso de redação, de ilustração e outros são concursos culturais. O candidato obtém o prêmio se for considerado o melhor no concurso.
A legislação tem normas diferentes para o sorteio e o concurso cultural.
- O que pode ser enquadrado como promoção cultural?
A lei nº5.768, de 20 de dezembro de 1971, que, entre outras determinações, estabelece o marco legal para as promoções comerciais, foi regulamentada pelo decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Ambos os diplomas legais desobrigam da autorização governamental os concurso exclusivamente cultural, recreativo, artísticos e desportivos.
O que o Youtube tem a falar sobre isso?
Políticas e diretrizes de concursos do Youtube:
